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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11363 Desacato Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5979 Responsabilidade tributária Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11310 Crimes contra o dever funcional Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11354 Participação ilícita Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6013 Alíquota Zero Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5975 Aquisição de combustíveis Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11346 Prevaricação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5976 Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5985 Obrigação Acessória Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11335 Usurpação de função Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
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