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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11834 Conselho sobre Drogas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6025 Levantamento de depósito Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11863 Responsabilidade Fiscal Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11873 Política fundiária e da reforma agrária Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10760 Plebiscito Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6015 Índice da Alíquota Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10774 Alistamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10767 Registro da candidatura Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10777 Justificação de ausência de voto Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10779 Desincompatibilização do candidato Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10780 Inelegibilidade Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10785 Direito de resposta Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10786 Prestação de contas Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10790 Uso de bem público Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10792 Sigilo na votação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Não
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