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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10105 Demarcação Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10107 Espaço Aéreo Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10114 Fauna Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10115 Transgênicos Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3425 Esbulho possessório Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3426 Dano Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11825 Poluição Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11862 Saneamento Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10121 Desapropriação Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10127 Vistoria Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10132 Restituição de área Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3419 Roubo Não
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