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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
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