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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10503 Serviços de Saúde Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9998 Licenças Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9999 Declaração de Bagagem Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10005 Registro de Empresa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10008 Registro de Aeronave Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10079 Loterias/Sorteio Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10011 Improbidade Administrativa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10012 Dano ao Erário Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10013 Enriquecimento ilícito Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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