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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9837 Prevaricação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9849 Contra Patente de Invenção Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9851 Contra as Marcas Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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