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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9661 Ameaça (art. 147) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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