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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11692 Contas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9785 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) Não
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