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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10626 Indulto Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4435 Aplicabilidade Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4438 Anulação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10702 Índice de 3,17% Não
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