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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
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