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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
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