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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
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