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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não
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