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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3641 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10748 Calúnia Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10749 Difamação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11602 Inelegibilidade - Parentesco Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11610 Inelegibilidade - Vínculo em União Estável Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11593 Direito de Resposta Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
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