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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10635 Progressão de Regime Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10635 Progressão de Regime Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10635 Progressão de Regime Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10635 Progressão de Regime Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10635 Progressão de Regime Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12882 Progressão Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12882 Progressão Não
Tribunal Pleno 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12882 Progressão Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12882 Progressão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12882 Progressão Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12882 Progressão Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12882 Progressão Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12882 Progressão Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 12882 Progressão Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12882 Progressão Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12882 Progressão Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12882 Progressão Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12882 Progressão Sim
Tribunal Pleno 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12882 Progressão Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12882 Progressão Não
Câmaras Reunidas Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12882 Progressão Não
Câmaras Cíveis 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12882 Progressão Não
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