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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
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