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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10833 Estelionato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10835 Peculato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10850 Roubo simples Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10851 Roubo qualificado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11289 Motim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11292 Revolta Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10836 Concussão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10841 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3661 Crimes Falimentares Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11264 Injúria Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11263 Difamação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3660 Parcelamento do solo urbano Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11253 Ameaça Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3664 Crimes Militares Não
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