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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10784 Propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10768 Campanha Eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10785 Direito de resposta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10786 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10790 Uso de bem público Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10791 Sistema eletrônico de votação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10792 Sigilo na votação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10795 Quociente eleitoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10770 Diplomação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10798 Cassação do diploma Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10802 Declaração de inelegibilidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10805 Recondução Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10804 Perda do mandato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10806 Suspensão de mandato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10807 Convocação de suplente Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10813 Por condenação criminal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10810 Afastamento do cargo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10811 Cassação de mandato Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10615 Princípio da Insignificância Não
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