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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11821 Conselhos tutelares Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11386 Advertência Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5194 Seguros Marítimos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9988 Anistia Política Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11843 Pessoas com deficiência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11842 Pessoa Idosa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11844 Minorias Étnicas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11845 Comunicação Social Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7797 Quanto à Embarcação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9995 Serviços de Saúde Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9996 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10502 Indenização por Dano Material Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10504 Acidente de Trânsito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10505 Variação Cambial Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11808 Capitalização e Previdência Privada Não
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