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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11861 Combustíveis e derivados Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9891 De Tortura Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9892 De Trânsito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9896 Contra o mercado de capitais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9898 Sigilo Telefônico Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11810 Dever de Informação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10599 Quesitos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9909 Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9912 Militares Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9911 Falimentares Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11809 Transporte Aquaviário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11860 Produto Impróprio Não
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