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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7707 Dação em Pagamento Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10100 Reintegração de Posse Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10104 Restituição de área - FUNAI Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10116 Agrotóxicos Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10105 Demarcação Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10577 Relações de Parentesco Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10131 Privatização Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10114 Fauna Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10113 Flora Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7708 Novação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
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