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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11847 Assistência Social Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5942 Importação de bens usados Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11849 Não Discriminação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9700 Latrocínio Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5939 Cooperativa Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5939 Cooperativa Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7664 Dissolução Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10216 Recondução Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9593 Locação de Imóvel Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7667 Investigação de Maternidade Não Não
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