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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10499 Programa de Computador Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4680 Marca Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10450 Adjudicação Compulsória Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11456 Estupro de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10454 Alienação Judicial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10456 Acessão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10462 Condomínio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9755 Contra a Família Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10470 Incorporação Imobiliária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10483 Servidão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10484 Usufruto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10485 Superfície Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9752 Rufianismo Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9751 Casa de Prostituição Não
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