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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4951 Anulação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9575 Sustação de Protesto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7688 Transmissão Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9850 Contra os Desenhos Industriais Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7706 Imputação do Pagamento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7707 Dação em Pagamento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7710 Confusão Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7691 Inadimplemento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9848 Contra a Propriedade Industrial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7700 Cláusula Penal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7701 Arras ou Sinal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7694 Atos Unilaterais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7714 Pagamento Indevido Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9849 Contra Patente de Invenção Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4970 Cheque Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4969 Cédula Hipotecária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4972 Duplicata Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não
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