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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9911 Falimentares Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10612 Tipicidade Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9904 Agrários Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10623 Prescrição Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9899 Da Lei de licitações Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
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