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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9952 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10748 Calúnia Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10750 Injúria Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9951 Exploração de prestígio Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9953 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9949 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3664 Crimes Militares Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10830 Motim Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10832 Roubo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10850 Roubo simples Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9950 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9955 Contra as Finanças Públicas Não
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