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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11818 Medidas de proteção Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5901 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9978 Viagem ao Exterior Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3614 Crimes contra a Ordem Tributária Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3620 Crimes contra a Flora Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3621 Poluição Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3623 Atividades Nucleares Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10941 Viagem Nacional Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11819 Classificação indicativa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3640 Crimes de genocídio Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9974 Adoção de Criança Não
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