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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10016 Inspeção Fitossanitária Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10011 Improbidade Administrativa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10012 Dano ao Erário Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10013 Enriquecimento ilícito Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3537 Falsidade de atestado médico Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não
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