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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11823 Reserva legal Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3431 Estelionato Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3433 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3434 Fraude à execução Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10103 Terreno Aldeado Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5567 Latrocínio Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5571 Dano Qualificado Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10104 Restituição de área - FUNAI Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10100 Reintegração de Posse Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10101 Taxa de Ocupação Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10105 Demarcação Não
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