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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
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