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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10204 Recondução Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10213 Parlamentares Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10741 Criação do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10220 Regime Estatutário Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10222 Estabilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10744 Extinção do Partido Político Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10745 Filiação partidária Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10349 Reforma Não Sim
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