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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10181 Seguro desemprego Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10782 Cassação do registro da candidatura Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10931 Criação Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11071 Crime Tentado Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10785 Direito de resposta Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10786 Prestação de contas Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10189 Afastamento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10193 Remoção Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Sim
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