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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10813 Por condenação criminal Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10253 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11066 Nulidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6177 Concessão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10878 Especial Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10810 Afastamento do cargo Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10700 Contagem em Dobro Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10811 Cassação de mandato Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10267 Atividade Política Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10268 Casamento Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6179 Conversão Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6184 Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6189 Certidão de Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Sim
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