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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
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