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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
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