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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
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