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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
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