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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10359 Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11599 Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11603 Inelegibilidade - Reeleição Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11594 Identificação Numérica de Candidato Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10360 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10469 Vaga de garagem Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
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