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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
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