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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
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