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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4980 Nota Promissória Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11119 Insubmissão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11122 Insubmissão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11124 Substituição de convocado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11081 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9581 Agência e Distribuição Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11083 Excludentes Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11106 Estado de Necessidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11084 Extinção da punibilidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11100 Anistia Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4973 Letra de Câmbio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4972 Duplicata Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11086 Penas Acessórias Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11095 Perda da Função Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4974 Nota de Crédito Comercial Não
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