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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11216 Provocação a país estrangeiro Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9603 Mútuo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9604 Constituição de Renda Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11205 Omissão de notificação de doença Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11204 Fornecimento de substancia nociva Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11206 Receita Ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9608 Franquia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11196 Atentado contra transporte Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11199 Perigo de desastre ferroviário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11182 Desabamento ou desmoronamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11186 Explosão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4993 Recuperação judicial e Falência Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9598 Transação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11168 Dano atenuado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11145 Dano Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9597 Seguro Não
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