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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
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