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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não
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