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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
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