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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10281 Advertência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10282 Suspensão Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4355 Prisão Preventiva Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10244 Assistência à Saúde Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10248 Auxílio-Funeral Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10247 Auxílio-Reclusão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10249 Salário-Família Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4370 Recebimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10292 Adicional de Periculosidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10298 Diárias e Outras Indenizações Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10299 Plano de Classificação de Cargos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10301 Férias Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10883 Fruição / Gozo Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7929 Prisão em flagrante Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10308 Adicional de Serviço Noturno Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não
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