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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9645 Gravíssima Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9641 Lesões Corporais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9967 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9970 Pobreza Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9972 Adoção Internacional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9973 Adoção Nacional Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9642 Leve Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9978 Viagem ao Exterior Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10941 Viagem Nacional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11819 Classificação indicativa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11820 Entidades de atendimento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11386 Advertência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11387 Internação com atividades externas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9646 Privilegiada Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9989 Direitos Indígenas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9990 Intervenção em Estado / Município Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11844 Minorias Étnicas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11843 Pessoas com deficiência Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9638 Homicídio Qualificado Não
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