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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10573 Prisão Civil Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10859 Alimentos Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10677 Busca e Apreensão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10672 Precatório Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10869 Parcela Incontroversa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10885 Liquidação Parcelada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10686 Multa Cominatória / Astreintes Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9837 Prevaricação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11786 Atos executórios Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11785 Diligências Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9637 Homicídio Privilegiado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9636 Homicídio Simples Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9638 Homicídio Qualificado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9643 Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9645 Gravíssima Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9646 Privilegiada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não
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