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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Sim
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