Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Assunto Complementar?
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Distribuição no Plantão?
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| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 9960 | Prestação de Garantia Graciosa | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9836 | Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) | Não | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9837 | Prevaricação | Não | Sim |
| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 9961 | Não Cancelamento de Restos a Pagar | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 6045 | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 6049 | Servidores Ativos | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 9962 | Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9844 | Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) | Não | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9845 | Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) | Não | Sim |
| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 9963 | Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 10512 | Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9848 | Contra a Propriedade Industrial | Não | Sim |
| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 9965 | Abandono Material | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9852 | Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda | Não | Sim |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9853 | Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações | Não | Sim |
| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 9966 | Abandono Intelectual | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 10565 | Contribuição Sindical Rural | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 6048 | Contribuições Previdenciárias | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 9967 | Maus Tratos | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 10371 | Reserva de Vagas para Deficientes | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 202 | AGRAVO DE INSTRUMENTO | 9858 | De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Não | Sim |
| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 9968 | Abuso Sexual | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 198 | APELAÇÃO CÍVEL | 10373 | Limite de Idade | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 199 | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL | 6050 | Servidores Inativos | Não | Não |
| Câmaras Cíveis | 1208 | AGRAVO INTERNO CÍVEL | 10187 | Magistratura | Não | Sim |
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